TJSC 2013.086048-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. REGIME INICIAL ESTABELECIDO NO SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO UMA VEZ QUE A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE OCORREU SEM QUE TENHA SIDO REALIZADA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. EQUÍVOCO DOS IMPETRANTES. RÉU QUE FOI PRESO EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO QUE APLICOU-LHE O REGIME INICIAL NO SEMIABERTO E NÃO POR CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. AÇÕES PENAIS DISTINTAS. ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTE PONTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. REQUISITOS DO ART. 117, DA LEP NÃO PREENCHIDOS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.086048-2, de Xanxerê, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. REGIME INICIAL ESTABELECIDO NO SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO UMA VEZ QUE A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE OCORREU SEM QUE TENHA SIDO REALIZADA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. EQUÍVOCO DOS IMPETRANTES. RÉU QUE FOI PRESO EM VIRTUDE DE CONDENAÇÃO QUE APLICOU-LHE O REGIME INICIAL NO SEMIABERTO E NÃO POR CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. AÇÕES PENAIS DISTINTAS. ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NESTE PONTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. REQUISITOS DO ART. 117, DA LEP NÃO PREENCHIDOS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.086048-2, de Xanxerê, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal (Janeiro), j. 14-01-2014).
Data do Julgamento
:
14/01/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal (Janeiro)
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Xanxerê