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Jurisprudência


TJSC 2013.086081-5 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES DO POSTULANTE. AUSÊNCIA. NÃO INTEGRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 273 DO CPC. RISCO À SAÚDE DO SEGURADO. AFASTAMENTO. FINALIDADE PATRIMONIAL DA MEDIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL. DECISÃO IMPUGNADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 O deferimento da tutela antecipatória tem como suporte essencial o preenchimento, ainda que de forma perfunctória, dos pressupostos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil. É medida cabível, portanto, quando presente prova inequívoca da verossimilhança das alegações do postulante, aliada essa verossimilhança ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou à caracterização do abuso de defesa ou do manifesto propósito protelatório da parte contrária. Não configurado qualquer um desses requisitos, se esvanece a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. 2 Incensurável a decisão que, pousada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, indefere a antecipação de tutela para o pagamento de seguro de vida, quando verificada a finalidade meramente patrimonial da medida, porquanto ausente o escopo de proteger a vida e a saúde do segurado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086081-5, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-06-2014).

Data do Julgamento : 26/06/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Emerson Feller Bertemes
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Capital
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