TJSC 2013.086124-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO PARA OBSTAR INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO OU, SE JÁ INSERTO, PROCEDER SEU LEVANTAMENTO. DEMANDA REVISIONAL. NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ OU STF PARA UMA PARCELA DOS CONTRATOS. PEDIDO DE DISPENSA DA CONSIGNAÇÃO DO VALOR TIDO POR INCONTROVERSO INACEITÁVEL. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO SATISFAZ OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086124-0, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO PARA OBSTAR INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO OU, SE JÁ INSERTO, PROCEDER SEU LEVANTAMENTO. DEMANDA REVISIONAL. NECESSIDADE DE SATISFAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA ORIENTAÇÃO 04 PROMULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.061.530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ OU STF PARA UMA PARCELA DOS CONTRATOS. PEDIDO DE DISPENSA DA CONSIGNAÇÃO DO VALOR TIDO POR INCONTROVERSO INACEITÁVEL. ANÁLISE SUMÁRIA QUE NÃO SATISFAZ OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIR A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086124-0, de Rio do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-09-2014).
Data do Julgamento
:
18/09/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Manuel Cardoso Green
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Rio do Sul
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