TJSC 2013.086153-2 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE E DECRETOU A REVELIA DOS RÉUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. Ainda que fortes os indícios de que a empresa tenha sido constituída com falsa declaração da composição societária, não é válida a citação que recai em pessoa que, por força do contrato social, não detém legitimidade para representá-la. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086153-2, de Videira, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE RECONHECEU A VALIDADE DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE E DECRETOU A REVELIA DOS RÉUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. Ainda que fortes os indícios de que a empresa tenha sido constituída com falsa declaração da composição societária, não é válida a citação que recai em pessoa que, por força do contrato social, não detém legitimidade para representá-la. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086153-2, de Videira, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Machado Carboni
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Videira
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