AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SOBRE O INDEFERIMENTO DA SUA PARTICIPAÇÃO NO FEITO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A RESPEITO DO TEMA. DISCUSSÃO QUE NÃO PODE SER OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO ACERTO OU DESACERTO DOS FUNDAMENTOS DO MAGISTRADO. PARTICIPAÇÃO DA ALUDIDA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS A CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 513/2010 NA LEI N. 12.409/2011. ARGUMENTOS REJEITADOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DO ENTE PÚBLICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 633/2013 QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA. ALEGAÇÃO AFASTADA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COHAB E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRODUÇÃO DE PROVA QUE COMPETE À AGRAVANTE. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ADIANTAMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. POSSIBILIDADE. PROVA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. AUTOR BENEFICIADO PELA JUSTIÇA GRATUITA. OBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.086166-6, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-09-2014).