TJSC 2013.086167-3 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL. REGIME. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. STJ, SÚMULA N. 269. CP, ART. 33, §§ 2.º E 3.º. REGIME FECHADO. "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" (STJ, Súmula n. 269). Sendo desfavoráveis as consequências do delito e contando o réu com maus antecedentes, tudo isso associado à reincidência (específica, in casu), cabível a fixação do regime fechado ao condenado a pena inferior a 4 anos. PEDIDO IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.086167-3, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 26-02-2014).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. REGIME. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. STJ, SÚMULA N. 269. CP, ART. 33, §§ 2.º E 3.º. REGIME FECHADO. "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" (STJ, Súmula n. 269). Sendo desfavoráveis as consequências do delito e contando o réu com maus antecedentes, tudo isso associado à reincidência (específica, in casu), cabível a fixação do regime fechado ao condenado a pena inferior a 4 anos. PEDIDO IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.086167-3, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 26-02-2014).
Data do Julgamento
:
26/02/2014
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Chapecó
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