APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ACORDO JUDICIAL FORMULADO ENTRE OS LITIGANTES EM AUDIÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO ENTRE O ATO CITATÓRIO E A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA NÃO OBRIGATÓRIA DO RÉU. TESE AFASTADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO ATO QUE NÃO MACULA A TRANSAÇÃO FORMULADA ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO, OUTROSSIM, QUANTO AOS TERMOS DO ACORDO. MEIO INADEQUADO PARA O DESIDERATO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA A FIM DE DISCUTIR A NULIDADE DO AVENÇADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A apelação não é o meio adequado para a anulação da conciliação homologada em juízo por vício de consentimento, devendo os respectivos argumentos ser deduzidos em ação própria voltada a tal finalidade. Recurso não conhecido" (TJSC. AC n. 2013.058814-0 de Joinville, rel.: Des. Henry Petry Junior. J.: em 31-10-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086190-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).