APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA DE CICLISTA EM VIA PÚBLICA. ACIDENTE DECORRENTE DE BURACO ABERTO PELA CASAN, EM PISTA DE ROLAMENTO ASFÁLTICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL IMPOSTA AO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL E À CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO DE ESGOTO. INSURGÊNCIA DESTA ÚLTIMA. TESE DE QUE O DEVER DE REPARAR SERIA EXCLUSIVO DO MUNICÍPIO. CONVÊNIO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ATRIBUIRIA A ESTA, A OBRIGAÇÃO DE FECHAR OS BURACOS AFETOS AO TRABALHO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DA REDE HIDRÁULICA SUBTERRÂNEA. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA ACERCA DO REFERIDO AJUSTE. RECONHECIMENTO, POR PREPOSTOS DA RECORRENTE, ADEMAIS, NO SENTIDO DE QUE POR VEZES OS SERVIÇOS DE RECONSTRUÇÃO DA VIA ERAM REALIZADOS PELA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. EVIDENTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 37, § 6º, DA CF. "'A atribuição da responsabilidade à Casan e ao Município surge da responsabilidade solidária existente entre eles e do dever de sinalizar as obras e zelar pela manutenção das vias públicas, de modo a conferir segurança a quem nelas trafega. Havendo comprovação do nexo de causalidade entre o sinistro e os prejuízos suportados, cabe aos réus indenizá-los' (Apelação Cível n. 2004. 034996-6, de Joinville, rel. Des Volnei Carlin, j. 29.3.05), daí porque, no caso dos autos, não há falar em ilegitimidade passiva ad causam do Município-réu, antes, pelo contrário, impende reafirmar sua responsabilidade pelo evento danoso, e igualmente a da Casan. Assim, quer sob o influxo da responsabilidade objetiva, quer da responsabilidade subjetiva, dimana inobjetável que ambos (Município-réu e Casan) devem responder pelos danos infligidos às autoras, que, ao visualizarem buraco não sinalizado na via pública local, tiveram que dele desviar e acabaram colidindo a motocicleta em que vinham com automóvel, sofrendo lesões de variados matizes (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003122-9, de São José, rel. Des. João Henrique Blasi , j. 12-06-2012)" (Apelação Cível nº 2012.053112-4, da Capital. Rel. Des. Carlos Adilson Silva. J. em 10/09/2013). SIGNIFICATIVA LESÃO FACIAL. SUSPEITA INICIAL DE FRATURA. AFASTAMENTO DA ATIVIDADE ESTUDANTIL DURANTE 1 SEMANA. CICATRIZAÇÃO EM PERÍODO MAIS LONGO. VÍTIMA ADOLESCENTE. DANOS MORAL E MATERIAL RECONHECIDOS. OBJETIVADA MINORAÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 3 MIL. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086199-6, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).