TJSC 2013.086203-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. RPV. PAGAMENTO ESPONTÂNEO, PORÉM EXTEMPORÂNEO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRECEDENTES. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRETENSÃO DE TRATAMENTO LINEAR NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NA ESPÉCIE, COM TARIFAÇÃO MÍNIMA EM 10%, COM FUNDAMENTO NA PRAXE ESTABELECIDA EM OUTRAS CÂMARAS. IMPROPRIEDADE. EXCEÇÃO, NO CASO, DE FIXAÇÃO DE VALOR FORA DAS BALIZAS GERAIS (ART. 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DEDUÇÃO QUE, NA PRÁTICA, IMPLICA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO DISPOSITIVO. DISCUSSÃO QUE EXIGE VIA MAIS DENSA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM 10%. CIRCUNSTÂNCIAS QUE LEGITIMAM A PRETENSÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086203-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. RPV. PAGAMENTO ESPONTÂNEO, PORÉM EXTEMPORÂNEO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRECEDENTES. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRETENSÃO DE TRATAMENTO LINEAR NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, NA ESPÉCIE, COM TARIFAÇÃO MÍNIMA EM 10%, COM FUNDAMENTO NA PRAXE ESTABELECIDA EM OUTRAS CÂMARAS. IMPROPRIEDADE. EXCEÇÃO, NO CASO, DE FIXAÇÃO DE VALOR FORA DAS BALIZAS GERAIS (ART. 20, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DEDUÇÃO QUE, NA PRÁTICA, IMPLICA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO DISPOSITIVO. DISCUSSÃO QUE EXIGE VIA MAIS DENSA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA EM 10%. CIRCUNSTÂNCIAS QUE LEGITIMAM A PRETENSÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086203-9, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-11-2014).
Data do Julgamento
:
13/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Emerson Feller Bertemes
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão