TJSC 2013.086231-4 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08) E PERCEPÇÃO PRÊMIO EDUCAR. SERVIDORA INATIVA DESDE 6.8.1997. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ACOLHIDA. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA AUTORA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RESIGNAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E PAGAMENTO DO PREPARO DA APELAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. APELO DA AUTORA DESPROVIDO E APELO DO ESTADO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086231-4, de Rio do Campo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/08) E PERCEPÇÃO PRÊMIO EDUCAR. SERVIDORA INATIVA DESDE 6.8.1997. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA ACOLHIDA. REFORMA DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE IMPÕE, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA AUTORA INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. RESIGNAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E PAGAMENTO DO PREPARO DA APELAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. APELO DA AUTORA DESPROVIDO E APELO DO ESTADO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086231-4, de Rio do Campo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eduardo Passold Reis
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Rio do Campo
Mostrar discussão