APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA E DO INFORMANTE, QUE CONFIRMAM A VERSÃO APRESENTADA NA DENÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA "ADEQUAÇÃO SOCIAL". INVIABILIDADE. CONDUTA PERPETRADA PELO RÉU QUE SE MOSTRA INADEQUADA PERANTE A SOCIEDADE, E QUE VAI DE ENCONTRO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA "INSIGNIFICÂNCIA" AFASTADA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO PELO RÉU. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDUTA RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. RES FURTIVA, ADEMAIS, QUE NA ESPÉCIE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR MÓDICO. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. DESCABIMENTO. EXAME QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL IN CASU. TESE, ADEMAIS, ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO. REQUERIMENTO NÃO FORMULADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PROVA DA INIMPUTABILIDADE OU SEMI-IMPUTABILIDADE QUE CABIA AO RÉU (ART. 156 DO CPP). CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À FRAÇÃO APLICADA (1/3) PELA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. QUANTUM QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA. RÉU MULTIREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXEGESE DO ART. 33, § 2°, B, DO CP, E SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086239-0, de Araranguá, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).