APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA E MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE MUNIÇÃO JUNTAMENTE COM ARMA DE FOGO INAPTA AO DISPARO. IRRELEVÂNCIA. TIPICIDADE EVIDENCIADA. PROVA PERICIAL ATESTANDO A EFICIÊNCIA DOS CARTUCHOS AO FIM A QUE SE DESTINAM. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. "Considera-se materialmente típica a conduta daquele que, mesmo sem portar arma de fogo, é surpreendido portando qualquer de seus acessórios ou munição" (Superior Tribunal de Justiça, Resp. n. 119.112.2/MG, rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, j. 5-5-2011). RECURSO DESPROVIDO. ANÁLISE EX OFFICIO. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONCURSO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO NÃO OBSERVADA PELO MAGISTRADO A QUO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE ADMITIDA APENAS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, INEXISTENTES NO CASO CONCRETO. REPRIMENDA MITIGADA AO MÍNIMO LEGAL. "Em recente pronunciamento (EResp-1.154.752/RS), a 3ª Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a agravante da reincidência poderia ser compensada com a atenuante da confissão espontânea" (AgRg no Resp 1305833/PR, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 2-8-2012). DETRAÇÃO. RECONHECIMENTO, EM TESE, DO REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR OUTRO CRIME. MATÉRIA A SER SOLVIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. "Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição. "Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime" (art. 111, caput e parágrafo único, da Lei de Execuções Penais). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.086313-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).