APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONTINUIDADE DELITIVA (DUAS VEZES) (ARTIGO 311 C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). MÉRITO. PEÇA AUTOMOTIVA COM ORIGEM ILÍCITA E OUTRAS COM IDENTIFICAÇÕES SUPRIMIDAS APREENDIDAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RÉU. CIDADÃO DO RAMO NEGOCIAL QUE DEVIA TER CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA E SUPRESSÃO DOS NÚMEROS IDENTIFICADORES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. PENA ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO DE APENAS UM CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DESCONSIDERAÇÃO DA CONTINUIDADE QUE SE IMPÕE. DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA, POR QUATRO VEZES, DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONSIDERAÇÃO DE APENAS DUAS VEZES PELO MAGISTRADO SINGULAR. MANUTENÇÃO EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. MODIFICAÇÃO DO REGIME PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. ARBITRAMENTO NO FECHADO PELO JUIZ SINGULAR EM FACE DA QUANTIDADE DE PENA. ALTERAÇÃO VIÁVEL DIANTE DA REDUÇÃO DA REPRIMENDA. MODIFICAÇÃO PARA O SEMIABERTO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE EM FACE DA QUANTIDADE DE PENA IMPOSTA. EXEGESE DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086355-0, de Gaspar, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 23-09-2014).