TJSC 2013.086358-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/03) e lesão corporal (art. 129, caput, do Código Penal) - SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A DENÚNCIA E CONDENOU O ACUSADO PELO PORTE DE ARMA - INCONFORMISMO DA DEFESA CIRCUNSCRITO À DOSIMETRIA DA PENA - SEGUNDA FASE - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INC. III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL) - CASO CONCRETO QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DE FRAÇÃO REDUTORA MAIS EXPRESSIVA DO QUE A APLICADA NA ORIGEM - DIMINUIÇÃO QUE ENCONTRA LIMITE NOS TERMOS da súmula 231 do stj (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086358-1, de Lebon Régis, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 da Lei n. 10.826/03) e lesão corporal (art. 129, caput, do Código Penal) - SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE A DENÚNCIA E CONDENOU O ACUSADO PELO PORTE DE ARMA - INCONFORMISMO DA DEFESA CIRCUNSCRITO À DOSIMETRIA DA PENA - SEGUNDA FASE - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INC. III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL) - CASO CONCRETO QUE AUTORIZA A INCIDÊNCIA DE FRAÇÃO REDUTORA MAIS EXPRESSIVA DO QUE A APLICADA NA ORIGEM - DIMINUIÇÃO QUE ENCONTRA LIMITE NOS TERMOS da súmula 231 do stj (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086358-1, de Lebon Régis, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).
Data do Julgamento
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Lívia Francio Rocha Cobalchini
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Lebon Régis
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