TJSC 2013.086359-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. FRACO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086359-8, de Taió, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. FRACO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086359-8, de Taió, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 29-07-2014).
Data do Julgamento
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Taió
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