TJSC 2013.086383-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA E COM O DEVIDO COTEJAMENTO DAS PROVAS. MÉRITO. SERVIDÃO INSTITUÍDA EM FORMAL DE PARTILHA E REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL SERVIENTE. AUTOR PROPRIETÁRIO DO PRÉDIO SERVIENTE E RÉUS DO PRÉDIO DOMINANTE. USO DA SERVIDÃO DURANTE ANOS PARA O ACESSO À GARAGEM DOS DEMANDADOS. REALIZAÇÃO DE OBRAS NA RESIDÊNCIA, NA GARAGEM E POR CONSEQUÊNCIA NA SERVIDÃO. REFORMA DESNECESSÁRIA E QUE INTERFERE NO USO DA SERVIDÃO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SERVIENTE. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 1.380 DO CC. INTERRUPÇÃO DAS OBRAS E RETORNO AO STATUS QUO ANTE IMPOSITIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086383-5, de Campos Novos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA E COM O DEVIDO COTEJAMENTO DAS PROVAS. MÉRITO. SERVIDÃO INSTITUÍDA EM FORMAL DE PARTILHA E REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL SERVIENTE. AUTOR PROPRIETÁRIO DO PRÉDIO SERVIENTE E RÉUS DO PRÉDIO DOMINANTE. USO DA SERVIDÃO DURANTE ANOS PARA O ACESSO À GARAGEM DOS DEMANDADOS. REALIZAÇÃO DE OBRAS NA RESIDÊNCIA, NA GARAGEM E POR CONSEQUÊNCIA NA SERVIDÃO. REFORMA DESNECESSÁRIA E QUE INTERFERE NO USO DA SERVIDÃO PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL SERVIENTE. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 1.380 DO CC. INTERRUPÇÃO DAS OBRAS E RETORNO AO STATUS QUO ANTE IMPOSITIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086383-5, de Campos Novos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Murilo Leirião Consalter
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Campos Novos
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