TJSC 2013.086384-2 (Acórdão)
AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. CASAMENTO COM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APELO RESTRITO À PARTILHA DE BENS DO CASAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO A EXCLUSÃO DA DIVISÃO DE BEM IMÓVEL QUE SERVIU DE RESIDÊNCIA COMUM. APARTAMENTO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE ACERCA DA AQUISIÇÃO ONEROSA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ÔNUS QUE CABIA À RECORRENTE (ART. 333, I, DO CPC) IMPOSSIBILIDADE DO RATEIO. RECURSO DESPROVIDO. PLEITO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES PARA A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086384-2, de Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).
Ementa
AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL LITIGIOSA. CASAMENTO COM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APELO RESTRITO À PARTILHA DE BENS DO CASAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO A EXCLUSÃO DA DIVISÃO DE BEM IMÓVEL QUE SERVIU DE RESIDÊNCIA COMUM. APARTAMENTO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE ACERCA DA AQUISIÇÃO ONEROSA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ÔNUS QUE CABIA À RECORRENTE (ART. 333, I, DO CPC) IMPOSSIBILIDADE DO RATEIO. RECURSO DESPROVIDO. PLEITO DEDUZIDO EM CONTRARRAZÕES PARA A MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086384-2, de Camboriú, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Camboriú
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