RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR FALSÁRIO QUE ASSUMIU A IDENTIDADE DA AUTORA. POSTERIOR PAGAMENTO DE COMPRA REALIZADA COM CHEQUE SEM FUNDOS. PROTESTO DA CÁRTULA E POSTERIOR INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO QUE, TODAVIA, NÃO FOI CAUSADO PELO RÉU, QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO E NÃO POSSUÍA MEIOS DE PREVER A FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DO BANCO, O QUAL, POR MEIO DE SEUS PREPOSTOS, FOI IMPRUDENTE AO DEIXAR QUE ESTELIONATÁRIO ABRISSE CONTA CORRENTE E OBTIVESSE CHEQUES MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS. POSSIBILIDADE DE PLEITO INDENIZATÓRIO EM AÇÃO PRÓPRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO PELA CONDUTA DO RÉU. PRECEDENTE IDÊNTICO, JULGADO POR ESTA CÂMARA, EM AÇÃO AJUIZADA PELA AUTORA CONTRA CREDOR DE OUTRA CÁRTULA FORNECIDA PELA MESMA CASA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086385-9, de Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).