TJSC 2013.086390-7 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE VAGAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLA EM PERÍODO INTEGRAL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. DEVER CONSTITUCIONAL (ARTS. 6º E 208, IV). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.086390-7, de Araquari, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE VAGAS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLA EM PERÍODO INTEGRAL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO. DEVER CONSTITUCIONAL (ARTS. 6º E 208, IV). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.086390-7, de Araquari, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento
:
18/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Nayana Scherer
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Araquari
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