ADMINISTRATIVO - AÇÃO POPULAR - AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E DE PERDA DO OBJETO - PLEITO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CONSUBSTANCIADO EM MENSAGEM DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, CUJA FINALIDADE É MODIFICAR O PLANO DIRETOR PARA ALTERAR A LOCALIZAÇÃO DE PONTE - AUSÊNCIA DE MOTIVO QUE JUSTIFIQUE O ATO - PRECARIEDADE DOS ESTUDOS E DOS CÁLCULOS APRESENTADOS - LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO CONFIGURADA - DECISÃO QUE NÃO ADENTRA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE DO ATO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA - APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ - EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSOS DESPROVIDOS. Demonstrados os pressupostos da ilegalidade e da lesividade do ato administrativo ao patrimônio público e à administração, requisitos essenciais na ação popular, afasta-se a preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir do autor/cidadão. Comprovadas a ilegalidade e a lesividade do ato administrativo (Mensagem do Poder Executivo Municipal que apresenta ao Poder Legislativo projeto de lei para alterar Plano Direitor com vistas à modificação de local de ponte) ao interesse coletivo da municipalidade, que deixou de apresentar estudos técnicos mais precisos e aprofundados a justificar a mudança do local de execução da obra pública de ponte de interligação de dois bairros, deve ser proclamada a invalidade do referido ato. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086396-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2015).