TJSC 2013.086398-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, CAPUT, C/C 224, A, C/C ART. 226, II, C/C ART. 29, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CP. CONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 13, §2º, "A", DO CP EM RELAÇÃO A ACUSADA N.). CRIME PRATICADO ANTERIOMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/09. ULTRATIVIDADE QUE DEVE SER CONFERIDA À ANTIGA NORMA, TENDO EM VISTA O TRATAMENTO MAIS RÍSPIDO CONFERIDO À NOVEL CONDUTA. VÍTIMA QUE É FILHA "ADOTIVA" DOS ACUSADOS E MENOR DE QUATORZE ANOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO AFASTADA. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA À DIGNIDADE SEXUAL. DÚVIDA INEXISTENTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FRUSTRADA. CONDENAÇÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086398-3, de Gaspar, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, CAPUT, C/C 224, A, C/C ART. 226, II, C/C ART. 29, CAPUT, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, TODOS DO CP. CONSIDERAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 13, §2º, "A", DO CP EM RELAÇÃO A ACUSADA N.). CRIME PRATICADO ANTERIOMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/09. ULTRATIVIDADE QUE DEVE SER CONFERIDA À ANTIGA NORMA, TENDO EM VISTA O TRATAMENTO MAIS RÍSPIDO CONFERIDO À NOVEL CONDUTA. VÍTIMA QUE É FILHA "ADOTIVA" DOS ACUSADOS E MENOR DE QUATORZE ANOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO AFASTADA. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA À DIGNIDADE SEXUAL. DÚVIDA INEXISTENTE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FRUSTRADA. CONDENAÇÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086398-3, de Gaspar, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Clayton Cesar Wandscheer
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Gaspar
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