TJSC 2013.086417-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, I e IV, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA 72 DO STJ. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 267 DO CPC E DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086417-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, I e IV, DO CPC. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA 72 DO STJ. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 267 DO CPC E DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086417-4, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Capital
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