APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NA SERASA, COM FUNDAMENTO EM DUPLICATA MERCANTIL EMITIDA IRREGULARMENTE PARA COBRANÇA DE DANOS HAVIDOS EM AUTOMÓVEL ALUGADO. DEFEITOS DECORRENTES DE FALHA NA MANUTENÇÃO, NÃO ATRIBUÍVEIS AO LOCATÁRIO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA NÃO OBSERVADOS. MAJORAÇÃO DEVIDA, EM ATENÇÃO ÀS FUNÇÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. 2. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO ILÍCITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ILÍCITO CONTRATUAL. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXAÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DA CONDENAÇÃO. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086421-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).