APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TV A CABO, INTERNET E TELEFONE. SUSPENSÃO (E NÃO CANCELAMENTO) DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PACTUADOS, DURANTE O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. RESTABELECIMENTO AUTOMÁTICO DA ASSINATURA APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DEDUZIDO COM FULCRO NO ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO DE DESISTÊNCIA EXPIRADO. CLÁUSULA DE FIDELIDADE PACTUADA. MULTA ESTABELECIDA PARA O CASO DE ROMPIMENTO ANTECIPADO DO AJUSTE. LEGALIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR A RESPEITO. MENSALIDADES DEVIDAS ATÉ O TERMO FINAL DO PERÍODO DE FIDELIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL. RAZÕES RECURSAIS, NESTE PONTO, DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086425-3, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2016).