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Jurisprudência


TJSC 2013.086443-5 (Acórdão)

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA APURAR OS VALORES A SEREM PAGOS EM RAZÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS. PROVA QUE NÃO CORRE RISCO DE PERECER E QUE PODE SER PRODUZIDA FUTURAMENTE. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O VALOR DA CAUTELAR E O DA DEMANDA PRINCIPAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexiste na hipótese argumento assaz que demonstre a necessidade da medida de urgência, mormente porque a prova que se busca antecipar não corre risco de perecimento nem ficará impossibilitada de ser produzida futuramente, de modo que à toda evidência revela-se ausente o interesse de agir. Não há relação entre o valor atribuído à ação cautelar e o valor atribuído à principal, sendo certo que as tutelas jurisdicionais buscadas são distintas. (EDcl no REsp 1201184 / DF, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, 13.8.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086443-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-02-2014).

Data do Julgamento : 18/02/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Bertha Steckert Rezende
Relator(a) : Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca : Balneário Camboriú
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