APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MORTE DO TITULAR. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES FIRMADAS PELO TITULAR ANTES DO SEU FALECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO O DIREITO DA AUTORA/DEPENDENTE EM MANTER EM VIGOR O CONTRATO ORIGINAL, COM A REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MENSALIDADE EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO TITULAR. RECURSO DA REQUERIDA UNIMED. CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI N. 9.656/1998. NÃO COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DA POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO DO PLANO DE ACORDO COM AS NOVAS REGRAS. EXIGÊNCIA CONTIDA NOS ARTIGOS 10, § 2º E 35, DA CITADA LEX. APLICABILIDADE CONJUNTA DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE E DO CÓDIGO CONSUMERISTA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO ORIGINAL APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. INSUBSISTÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ABUSIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA CONFIANÇA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APLICABILIDADE, ADEMAIS, DA SÚMULA NORMATIVA N. 13/2010 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). VÍNCULO CONTRATUAL EXTENSIVO AOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS. DIREITO DE PERMANÊNCIA DA VIÚVA DEPENDENTE NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATADAS, COM ADEQUADA ADAPTAÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086449-7, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-06-2014).