TJSC 2013.086451-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE TÍPICO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA ACTIO. ACOLHIMENTO. AMPUTAÇÃO DE QUIRODÁCTILO. PERÍCIA QUE ATESTA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086451-4, de São Domingos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE TÍPICO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA ACTIO. ACOLHIMENTO. AMPUTAÇÃO DE QUIRODÁCTILO. PERÍCIA QUE ATESTA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO JUÍZO A QUO. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE E REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086451-4, de São Domingos, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Sandro Pierri
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
São Domingos
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