TJSC 2013.086456-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO. - EXTINÇÃO EX OFFICIO NA ORIGEM. INTIMAÇÃO PESSOAL OU FICTA DA EXEQUENTE. CIÊNCIA DO PROCURADOR. REQUERIMENTO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA. ATO JUDICIAL PRECIPITADO. - Em que pese o abandono da causa pelo autor estar ajustado às hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito - conforme dispõe o art. 267, III, do CPC -, a sua intimação pessoal (direta ou ficta) é providência imprescindível para que seja proclamada a extinção, bem assim a de seu representante judicial. Providências não empreendidas. - Ademais, de acordo com o Enunciado n. 240 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", o que, in casu, também não ocorreu. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086456-9, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ABANDONO. - EXTINÇÃO EX OFFICIO NA ORIGEM. INTIMAÇÃO PESSOAL OU FICTA DA EXEQUENTE. CIÊNCIA DO PROCURADOR. REQUERIMENTO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA. ATO JUDICIAL PRECIPITADO. - Em que pese o abandono da causa pelo autor estar ajustado às hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito - conforme dispõe o art. 267, III, do CPC -, a sua intimação pessoal (direta ou ficta) é providência imprescindível para que seja proclamada a extinção, bem assim a de seu representante judicial. Providências não empreendidas. - Ademais, de acordo com o Enunciado n. 240 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", o que, in casu, também não ocorreu. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086456-9, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).
Data do Julgamento
:
13/03/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Ramos Alvim
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Itajaí
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