APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA: DECLARAR INDEVIDO O VALOR QUE GEROU A NEGATIVAÇÃO E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA CASA BANCÁRIA REQUERIDA. POSTULADA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DA ASSINATURA DA PARTE EVIDENCIADA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUANDO DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO PRATICADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISÃO NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRETENSA ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. DECISUM COMBATIDO QUE DETERMINOU, ESCORREITAMENTE, A INCIDÊNCIA DO ENCARGO A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRETOCÁVEL. INCONFORMISMO COMUM ÀS PARTES. AUTOR QUE POSTULA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ENQUANTO A INSTITUIÇÃO REQUERIDA TENCIONA SUA REDUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS RECURSOS INVIÁVEL. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) ADEQUADA À REPERCUSSÃO DA OFENSA E À EXTENSÃO DO DANO. PATAMAR, ADEMAIS, FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA EM SITUAÇÃO SEMELHANTE. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO OFERTADO PELO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086483-7, de Papanduva, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).