TJSC 2013.086488-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DECRETADA. JUROS REMUNERATÓRIOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS AFASTADA. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. MULTA CONTRATUAL. DISCUSSÃO ACERCA DO PERCENTUAL. PEDIDO PREJUDICADO. INCIDÊNCIA AFASTADA NA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086488-2, da Capital - Continente, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DECRETADA. JUROS REMUNERATÓRIOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS AFASTADA. AUSÊNCIA DE PACTO EXPRESSO. MULTA CONTRATUAL. DISCUSSÃO ACERCA DO PERCENTUAL. PEDIDO PREJUDICADO. INCIDÊNCIA AFASTADA NA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086488-2, da Capital - Continente, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Capital - Continente
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