APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL, AO ARGUMENTO DE QUE O POLICIAL CONSULTOU SEU DEPOIMENTO PRESTADO NA DELEGACIA PARA LEMBRAR DOS FATOS EM JUÍZO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE NULIDADE RELATIVA. INSURGÊNCIA NÃO AVENTADA NO MOMENTO OPORTUNO (ART. 571 DO CPP). PRECLUSÃO EVIDENCIADA. PREJUÍZO, ADEMAIS, NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS APELANTES CONTRADITÓRIAS ENTRE SI. VERSÕES, ADEMAIS, NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS. RES FURTIVA ENCONTRADA EM PODER DOS RÉUS NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). RELATOS DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A PRISÃO, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, QUE CONFIRMAM A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS AGENTES. MENSAGEM DE CELULAR ENVIADA AO RÉU CENAIR, QUE RATIFICA A CO-AUTORIA. ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE CORROBORAM COM AS PROVAS CONSTITUÍDAS EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, IN CASU, CONFIRMAM O DOLO NA CONDUTA DE AMBOS OS RÉUS. PEDIDO DE PERDÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. BENESSE INCOMPATÍVEL COM A MODALIDADE DOLOSA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. ALMEJADA A INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO ART. 180, § 5°, DO CP. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. BENS RECEPTADOS (EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA) DE VALOR CONSIDERÁVEL. OBJETOS, ADEMAIS, QUE FORAM FURTADOS DE ESCOLA PÚBLICA E SERVIAM AO APRENDIZADO DE ALUNOS. GRAVIDADE NA CONDUTA DOS AGENTES DIANTE DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. REPRIMENDA DEVIDAMENTE APLICADA PELO MAGISTRADO E NO MÍNIMO LEGAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO/MANUTENÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS PELO RÉU CENAIR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE JÁ CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086490-9, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2014).