TJSC 2013.086491-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO A DOSIMETRIA DA REPRIMENDA.DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. APREENSÃO DE 2 (DUAS) ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. QUANTIDADE DAS ARMAS QUE DEVEM SER VALORADAS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. MAJORAÇÃO DA PENA BASE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086491-6, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO A DOSIMETRIA DA REPRIMENDA.DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. APREENSÃO DE 2 (DUAS) ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. QUANTIDADE DAS ARMAS QUE DEVEM SER VALORADAS NA ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. MAJORAÇÃO DA PENA BASE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086491-6, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-04-2014).
Data do Julgamento
:
22/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ruy Fernando Falk
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Campos Novos
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