APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REBELDIA DA AUTORA. AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO QUE INDICA DE MODO CLARO E PRECISO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PACTO SUJEITO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INC. V, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. DIMINUIÇÃO DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO NÃO EFETIVADO NA PETIÇÃO INICIAL. TÓPICO RECURSAL NÃO CONHECIDO. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E RESPEITO À SUMULA 381 DO STJ. SPREAD BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 1.521/1951 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Não há falar em limitação do spread bancário, porquanto inexiste disposição legal que impeça ou limite o percentual de lucro esperado pelas instituições financeiras em suas operações. Ademais, a matéria atinente ao spread bancário está indissociavelmente ligada à taxa de juros praticada pelo banco. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. VEDADA EM QUALQUER PERIODICIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. HIGIDEZ DA SENTENÇA NESTE PONTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. AUSENTE, ADEMAIS, INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A AVENÇA DE TAIS ENCARGOS. INTELIGÊNCIA DO INC. III DO ART. 6º DO CPC. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA SOBRE OS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO QUE INCORRE EM DUPLA PENALIZAÇÃO AO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE, NA FORMA SIMPLES. CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL (PROIBIÇÃO DE NEGATIVAR O NOME DA AUTORA E MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO GARANTIDOR). MORA. EFEITOS AFASTADOS. EXISTÊNCIA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086506-6, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).