TJSC 2013.086509-7 (Acórdão)
ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. Revisional. Procedência. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Juros remuneratórios. Pactuação expressa. Prova. Falta. Contrato não exibido. Limitação à taxa legal. Capitalização vedada. Afronta ao princípio da transparência. Mora sobrestada. Repetição do indébito devida. Sucumbência mantida. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086509-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).
Ementa
ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. Revisional. Procedência. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Juros remuneratórios. Pactuação expressa. Prova. Falta. Contrato não exibido. Limitação à taxa legal. Capitalização vedada. Afronta ao princípio da transparência. Mora sobrestada. Repetição do indébito devida. Sucumbência mantida. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086509-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).
Data do Julgamento
:
01/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão