APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, QUE CONFIRMAM A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS AGENTES E O DOLO EM SUAS CONDUTAS. VERSÃO DOS APELANTES, ADEMAIS, CONTRADITÓRIAS E DISSONANTES DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. RÉUS QUE INDUZIRAM A VÍTIMA EM ERRO, OBTENDO VANTAGEM INDEVIDA EM PREJUÍZO DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, AO ARGUMENTO DE QUE AS ATIVIDADES LABORATIVAS DOS APELANTES INVIABILIZARÃO O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA. TESE RECHAÇADA. SANÇÃO A SER FIXADA DE MODO A NÃO PREJUDICAR A JORNADA NORMAL DE TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, § 3°, DO CP. EVENTUAL DIFICULDADE NO CUMPRIMENTO DA PENA QUE DEVE SER SUSCITADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086539-6, de Rio do Oeste, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).