APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ARTIGOS 12 E 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) E POSSE DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO (ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/06). PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA E INOVAÇÃO RECUSAL, TENDO EM VISTA QUE TRATADO UNICAMENTE EM SEDE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ARTEFATOS BÉLICOS APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO AGENTE GUARDADOS COMO LEMBRANÇA HISTÓRICA. DESCABIMENTO. PALAVRAS DOS POLICIAIS UNÍSSONAS QUANTO A APREENSÃO DAS MUNIÇÕES. CRIME COMUM, DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. TIPO CARACTERIZADO. PLEITO NEGADO. POSSE DE DROGA PARA USO. SUBSTÂNCIA APREENDIDA DENTRO DA RESIDÊNCIA DO AGENTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO DE PROVA PASSÍVEL DE COMPROVAR A INOCÊNCIA DO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA NEGADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE OBJETIVA A CONDENAÇÃO DO AGENTE, DE MODO INDIVIDUALIZADO, PELOS DOIS CRIMES DE POSSE DE MUNIÇÃO COMETIDOS. CRIME ÚNICO. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE MAIOR GRAVIDADE. PRETENSÃO NEGADA. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL, CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086570-5, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).