TJSC 2013.086573-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA INICIAL. AÇÃO DEFLAGRADA PARA APURAR DOAÇÃO DE VALORES, PELO PREFEITO MUNICIPAL, À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DO MUNICÍPIO. DOCUMENTOS E FATOS QUE NÃO COMPROVAM A ORIGEM ILÍCITA DA DOAÇÃO. NUMERÁRIO QUE NÃO TEM ORIGEM NOS COFRES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. CONDUTA QUE NÃO CARACTERIZA ATO ÍMPROBO. REJEIÇÃO DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, § 8º, DA LEI N. 8.429/92. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086573-6, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DA INICIAL. AÇÃO DEFLAGRADA PARA APURAR DOAÇÃO DE VALORES, PELO PREFEITO MUNICIPAL, À ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA DO MUNICÍPIO. DOCUMENTOS E FATOS QUE NÃO COMPROVAM A ORIGEM ILÍCITA DA DOAÇÃO. NUMERÁRIO QUE NÃO TEM ORIGEM NOS COFRES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. CONDUTA QUE NÃO CARACTERIZA ATO ÍMPROBO. REJEIÇÃO DA INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, § 8º, DA LEI N. 8.429/92. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086573-6, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edemar Gruber
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Joaçaba
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