TJSC 2013.086577-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPOSIÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ O PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA E REQUER A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO E EXTINGUIU O FEITO, CONFORME O ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXPRESSAMENTE FORMULADO NO ACORDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA CARACTERIZADO. DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ A SATISFAÇÃO DO ACORDO. EXEGESE DO ART. 265, II, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Caracteriza julgamento extra petita, sendo nula a sentença que, ao homologar o acordo entabulado entre as partes, extingue o feito nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil, caso as partes, naquela oportunidade, tenham postulado a mera suspensão da demanda até o cumprimento do ajuste". (Apelação Cível n. 2010.068287-2, de Itaiópolis, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18-4-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086577-4, de Canoinhas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPOSIÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ O PAGAMENTO PARCELADO DA DÍVIDA E REQUER A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO FIRMADO E EXTINGUIU O FEITO, CONFORME O ART. 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXPRESSAMENTE FORMULADO NO ACORDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA CARACTERIZADO. DEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ A SATISFAÇÃO DO ACORDO. EXEGESE DO ART. 265, II, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Caracteriza julgamento extra petita, sendo nula a sentença que, ao homologar o acordo entabulado entre as partes, extingue o feito nos moldes do art. 269, III, do Código de Processo Civil, caso as partes, naquela oportunidade, tenham postulado a mera suspensão da demanda até o cumprimento do ajuste". (Apelação Cível n. 2010.068287-2, de Itaiópolis, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 18-4-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086577-4, de Canoinhas, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Márcio Schiefler Fontes
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Canoinhas
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