TJSC 2013.086583-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POLO PASSIVO COMPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Versando o recurso sobre questão que afeta ação na qual se discute a existência, ou não, de contratação de serviço de energia elétrica, e, bem assim, de danos morais decorrentes de eventual ato ilícito praticado por concessionária de serviço público, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público" (Apelação Cível nº 2012.019131-5, de São José. Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber. J. em 28/06/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086583-9, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANO DE CUNHO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POLO PASSIVO COMPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Versando o recurso sobre questão que afeta ação na qual se discute a existência, ou não, de contratação de serviço de energia elétrica, e, bem assim, de danos morais decorrentes de eventual ato ilícito praticado por concessionária de serviço público, a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Público" (Apelação Cível nº 2012.019131-5, de São José. Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber. J. em 28/06/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086583-9, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Brusque
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