APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. 1 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS. "É patente a ofensividade lesiva e a reprovabilidade da conduta do agente que, mediante rompimento de obstáculo, subtrai do interior da residência objeto - avaliado em montante superior a um salário mínimo vigente na época da infração - assim demonstrando completo desrespeito às regras mais elementares de convívio social" (Apelação Criminal N. 2011.092702-3, de Criciúma, rel. Roberto Lucas Pacheco, j. 11-4-2013). 2 - PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL OU MESMO DE FOTOGRAFIAS DEMONSTRANDO O REFERIDO ARROMBAMENTO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SUPREM A PROVA PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA NO TÓPICO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA APLICADA. No que toca à qualificadora de rompimento de obstáculo, este Órgão Julgador entende ser viável suprir a ausência do exame pericial pela consideração de outros elementos de prova, o que não ocorreu no caso concreto. 3 - PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQUILA DA RES FURTIVA . BEM QUE SAIU DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE BREVE, CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DELITO CONSUMADO. "O crime de roubo somente se consuma, como no furto, com a inversão da posse, ou seja, nos termos da jurisprudência francamente predominante, se o agente tem a posse mais ou menos tranqüila da coisa, ainda que por breve momento, fora da esfera de vigilância da vítima" (Julio Fabbrini. Código penal interpretado. 4ª ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 1160). "[...] Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal, para balizar o debate sobre a consumação do crime de roubo, adotam a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual se considera consumado o mencionado delito no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima [...]" (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp n. 1214179/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 27.03.2012). 4 - DOSIMETRIA. 4.1 - RÉU SINIONE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). 4.2 - RÉU ADRIANO. 4.2.1 - MODIFICAÇÃO EX OFFÍCIO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA PENA. 4.2.2- PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VIABILIDADE. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. MEDIDA QUE SE MOSTRA RECOMENDÁVEL. APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. Preenchidos os requisitos previstos no arrtigo 44 do Código Penal, viabiliza-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4.3 - EQUÍVOCO NA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RELAÇÃO AO RÉU SINIONE. APLICAÇÃO DE SOMENTE UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 44, §2º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086597-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 08-05-2014).