APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 14, CAPUT, E 15, AMBOS DA LEI N. 10.826/03. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DA CONDUTA ANÁLOGA AO DISPARO DE ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO REPRESENTADO E PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS QUE EVIDENCIAM O MODUS OPERANDI PERPETRADO. ADOLESCENTE QUE DESFERE DISPAROS EM VIA PÚBLICA E LUGAR HABITADO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO NESTE TOCANTE. CONDUTA EQUIPARADA AO PORTE DE ARMA DE FOGO QUE, CONTUDO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA DE MANEIRA INEQUÍVOCA. CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO A COMPROVAR QUE O REPRESENTADO PORTAVA A ARMA DE FOGO EM MOMENTO PRETÉRITO AO DISPARO. EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS. DÚVIDA QUE, NA ESFERA PENAL - E, POR CONSEQUÊNCIA, TAMBÉM NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL - MILITA EM FAVOR DO REPRESENTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 189, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90). IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO NESSE PONTO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPROCEDÊNCIA. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria do ato infracional análogo ao delito descrito no art. 15 da Lei n. 10.826/03, revela-se correta a decisão de procedência da representação. 2. Não obstante a existência de indícios que, isoladamente, pudessem levar a presunção da autoria do adolescente na prática de ato análogo ao descrito no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03, observa-se que as provas são frágeis a comprovar que, em momento pretérito ao disparo, o réu/representado, já portava a arma de fogo. Assim, haja vista a dúvida quanto à prática do ato infracional, invoca-se o princípio do in dubio pro reo. 3. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º e art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente, quando o ato infracional cometido foi de extrema gravidade e com o emprego de violência contra a pessoa. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.086603-7, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).