APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL. NEGATIVA DE COBERTURA POR OCASIÃO DO FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS. INSUBSISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL, DOCUMENTAL E PERICIAL DESNECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 CUMULADO COM ARTIGO 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DA REGULARIDADE DA NEGATIVA PERPETRADA, PORQUANTO AMPARADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL, QUE PREVÊ IMPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DE CARÊNCIA DE TRINTA DIAS EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. INSUBSISTÊNCIA. PRÊMIO QUITADO QUANDO OCORRIDO O SINISTRO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA E UNILATERAL DO CONTRATO QUE AFRONTA OS DITAMES DA LEGISLAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA NULA DE PLENO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, INCISO XI, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA SECURITÁRIA NUM MOMENTO DELICADO DA VIDA DA SEGURADA (PERDA DE UM ENTE QUERIDO) QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DA COBERTURA INDENIZATÓRIA. ALEGADA APLICAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL QUE RESTRINGE A ABRANGÊNCIA DA APÓLICE. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ LIMITE DE COBERTURA SECURITÁRIA. INACOLHIMENTO. PRECEITO LEGAL QUE NÃO VINCULA AS PARTES CONTRATANTES. CONSUMIDORA QUE NÃO FOI CIENTIFICADA ACERCA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS LIMITATIVAS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA RELATIVAMENTE AOS GASTOS REALIZADOS PELA AUTORA, FRENTE À NEGATIVA DO INSTITUTO REQUERIDO. AFRONTA AO DIREITO/DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 6º, INCISO III CUMULADO COM ARTIGO 46, AMBOS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO PATAMAR POSTULADO PELA AUTORA NA INICIAL. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) NO PRIMEIRO GRAU. INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR AQUÉM À EXTENSÃO DO DANO IMPINGIDO À AUTORA (ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL). INDENIZAÇÃO QUE GUARDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AMBAS AS CONDENAÇÕES. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO (ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL C/C ARTIGO 161, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL) E CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDA NOS MOLDES ARBITRADOS NA SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A CONTAR DO ARBITRAMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO DENTRO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086618-5, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-07-2014).