TJSC 2013.086619-2 (Acórdão)
AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA INTERPOSIÇÃO DAQUELA. EXAME DE VERGALHÕES DE AÇO IMPORTADOS PELA RÉ DA DEMANDA CAUTELAR. DEMANDA QUE VISA, AO FIM E AO CABO, A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO E DA INDÚSTRIA SIDERÚRGICA NACIONAL, POR INTERMÉDIO DA NÃO INSERÇÃO, NO MERCADO DE CONSUMO, DE PRODUTO FORA DOS PADRÕES TÉCNICOS E DE QUALIDADE EXIGIDOS PELO INMETRO E PELA ABNT. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. (ARTS. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ, ART. 3º DO AR N. 57/02-TJ E ART. 2º DO AR N. 85/07-TJ). RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086619-2, de Navegantes, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
Ementa
AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA INTERPOSIÇÃO DAQUELA. EXAME DE VERGALHÕES DE AÇO IMPORTADOS PELA RÉ DA DEMANDA CAUTELAR. DEMANDA QUE VISA, AO FIM E AO CABO, A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR BRASILEIRO E DA INDÚSTRIA SIDERÚRGICA NACIONAL, POR INTERMÉDIO DA NÃO INSERÇÃO, NO MERCADO DE CONSUMO, DE PRODUTO FORA DOS PADRÕES TÉCNICOS E DE QUALIDADE EXIGIDOS PELO INMETRO E PELA ABNT. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. (ARTS. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00-TJ, ART. 3º DO AR N. 57/02-TJ E ART. 2º DO AR N. 85/07-TJ). RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086619-2, de Navegantes, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).
Data do Julgamento
:
24/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Clarice Ana Lanzarini
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Navegantes
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