TJSC 2013.086625-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, IV, DO CPC). RECURSO AUTOR. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO VÁLIDA REALIZADA EM PROCESSO ANTERIOR. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO. ART. 219, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086625-7, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, IV, DO CPC). RECURSO AUTOR. PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO VÁLIDA REALIZADA EM PROCESSO ANTERIOR. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO. ART. 219, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086625-7, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Guilherme Mattei Borsoi
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Araranguá
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