TJSC 2013.086627-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDADOS. RENÚNCIA DOS PROCURADORES APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DO QUE ESTABELECE O ART. 45 DO CPC. APELANTES INTIMADOS PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE RESTARAM INEXITOSAS, SEJA NO ENDEREÇO EM QUE OCORREU A CITAÇÃO, SEJA NO LOGRADOURO INFORMADO NA PROCURAÇÃO. DEVER DAS PARTES MANTEREM O ENDEREÇO ATUALIZADO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 238 DA LEI PROCESSUAL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086627-1, de Joaçaba, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDADOS. RENÚNCIA DOS PROCURADORES APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DO QUE ESTABELECE O ART. 45 DO CPC. APELANTES INTIMADOS PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE RESTARAM INEXITOSAS, SEJA NO ENDEREÇO EM QUE OCORREU A CITAÇÃO, SEJA NO LOGRADOURO INFORMADO NA PROCURAÇÃO. DEVER DAS PARTES MANTEREM O ENDEREÇO ATUALIZADO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 238 DA LEI PROCESSUAL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CONSTATADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086627-1, de Joaçaba, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edemar Gruber
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Joaçaba
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