TJSC 2013.086637-4 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À PRISÃO CAUTELAR OCORRIDA EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA OU DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Inviável a detração de período de prisão provisória referente a fato diverso, cometido em outro processo, ainda que posterior, quando ausente sentença absolutória ou de extinção de punibilidade naqueles autos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.086637-4, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. CRIME COMETIDO ANTERIORMENTE À PRISÃO CAUTELAR OCORRIDA EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA OU DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Inviável a detração de período de prisão provisória referente a fato diverso, cometido em outro processo, ainda que posterior, quando ausente sentença absolutória ou de extinção de punibilidade naqueles autos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.086637-4, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 06-03-2014).
Data do Julgamento
:
06/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luiz Neri Oliveira de Souza
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Lages
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