APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/1990). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. RESPONSÁVEL POR BAR QUE TINHA EM DEPÓSITO PARA A VENDA ALIMENTO CUJO RÓTULO NÃO CORRESPONDIA AO CONTEÚDO DA EMBALAGEM. INOBSERVÂNCIA DE NORMAS REGULAMENTARES. OFENSA AO ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/1990, COMBINADO COM O ART. 18, § 6º, INCISO II, IN FINE, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA QUANTO À CONCRETA IMPROPRIEDADE DO PRODUTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. DOSIMETRIA. VETORES DO ART. 59 DO CP. ELEIÇÃO DA PENA DE MULTA. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO, NA FORMA DO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMBINADO COM O ART. 114, I, DO CP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086640-8, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 06-05-2014).