APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE DEVE SE DEFENDER DOS FATOS E NÃO DA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DESCREVE CLARAMENTE O RESULTADO ORIUNDO DA CONDUTA DOS APELANTES. PRECEDENTES. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉUS QUE RECONHECERAM ESTAR NA CENA DO CRIME NO MOMENTO DOS FATOS. PROVA PERICIAL QUE CONFIRMA A VERSÃO ACUSATÓRIA. PROVA ORAL QUE SOMADA A PROVA TÉCNICA PERMITE UM JUÍZO SEGURO DE CONVICÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. MINORAÇÃO DE OFÍCIO. PLEITO PARA AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO E RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPOSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL ÚNICA E DUAS MORTES DERIVADAS DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PRECEDENTES DO STJ PELA MANUTENÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. TESE AFASTADA. RECURSOS CONHECIDOS PARA REJEITAR A PRELIMINAR E DESPROVÊ-LOS. DE OFÍCIO READEQUAR AS REPRIMENDAS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.086656-3, de Jaguaruna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 30-10-2014).