APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DO AUTOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXEGESE DO ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CPC. TENCIONADA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE IMÓVEL. BEM ARROLADO EM INVENTÁRIO NÃO CONCLUÍDO. PARTILHA NÃO HOMOLOGADA. ALIENANTE QUE NÃO POSSUI O DOMÍNIO. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "- A escritura pública somente pode ser outorgada por aquele que figura como proprietário do imóvel no registro imobiliário, sob pena de violação do princípio da continuidade. - Inviável, nesse cenário, o suprimento da vontade dos promitentes vendedores, que não constam como proprietários perante a serventia imobiliária (apenas a viúva), tendo em vista que, arrolado o bem em inventário, este não foi concluído, não havendo registro do competente formal de partilha." (AC n. 2013.003004-1, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 02.05.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086657-0, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2015).