APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E CRIME AMBIENTAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CRIME DE CAÇA (ART. 14 DA LEI 10.826/03 E ART. 29 DA LEI 9.605/98, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03 E ART. 29 DA LEI N. 9.605/98. IMPOSSIBILIDADE. EMBORA A MATERIALIDADE DO DELITO ESTEJA EVIDENTE, AS PROVAS DA AUTORIA DELITIVA SÃO FRÁGEIS E INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM EDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No processo criminal, máxime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evidência, positivo como qualquer expressão algébrica. Condenação exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos indiscutíveis, de caráter geral, que evidenciem o delito e a autoria, não bastando a alta probabilidade desta ou daquele. E não pode, portando, ser a certeza subjetiva, formada na consciência do julgador, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio (RT 619/267). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086658-7, de Timbó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-09-2014).